Nivaldo Silva
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Nivaldo Silva

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Recomendações

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Flavio Meirelles Medeiros

Artigo · há 6 anos

Artigo 10 CPP – Prazo para término do inquérito

https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo,...

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Flavio Meirelles Medeiros

Artigo · há 6 anos

Artigo 46 CPP – Prazo para oferecimento da denúncia e aditamento da queixa.

https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/ - CPP COMENTADO ON LINE Art. 46 . O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 (cinco) dias, contado da data em que o órgão do...

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